Casinhas: Mostrem as contas? Prefeituras terão até maio para criar Portal da Transparência Atualizado em 21 mar 2013
O blog Casinhas Agreste uma ferrameta de utilidade pública,desde o início de 2013, vêm noticiando para todos os internautas o FPM de Casinhas, ou seja o quanto chegou desde (1º) de janeiro aos cofres públicos dessa prefeitura. Mas isso não é o suficiente, o cidadão casinhense quer saber mais.Em que estão sendo gastos os milhões que chegaram a esta prefeitura? Mostrem as contas? O único meio que a prefeitura de casinhas disponibilia é um blog,ferramenta que não há transparência alguma,só postam o que lhes convém, não é um simples blog que a prefeitura terá que oferecer,mas sim, um portal oficial no que manda a lei,Confira o que pede a Lei apartir de agora:
A Lei complementar 131/2019, mais conhecida como Lei da Transparência, criada pelo senador amapaense João Capiberibe (PSB) acrescentou dispositivos à Lei nº 101/2000, que determina a disponibilização, em tempo real, de informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira.
Os municípios com população de até 50 mil habitantes terão até o dia 27 de maio de 2013 para a implantação do Portal da Transparência, a prefeitura que não cumprir a determinação pode ter os repasses da União suspensos e os gestores podem responder a processos por improbidade administrativa. Na prática, o acesso aos dados como folha de pagamento, direciona para o alcance de outros direitos, como melhorias na saúde, na educação, na segurança e demais áreas são direitos da população em ter esses serviços disponíveis.
Os gestores públicos terão imediatamente que efetuar um planejamento para atender a Lei 131/2009. A alegação que a prefeitura não possui mão de obra qualificada para atendê-la não será desculpa.
Para aqueles que insistem que já possui um “portal” que atende parte das exigências da referida Lei e que o planejamento para elaboração do Portal Transparência Público será feito posteriormente se darão mal. Estas informações são um direito da sociedade brasileira e, por isto mesmo, deve estar atenta e cobrar a divulgação de todos os dados e informações administrativas.
Portal da Transparência
O Portal da transparência é um instrumento que a tende a lei 12527/2011, a chamada Lei de Acesso à Informação, obriga órgãos públicos federais, estaduais e municipais (ministérios, estatais, governos estaduais, prefeituras, câmara de vereadores, autarquias e qualquer órgão que receba verbas publicas etc.) a oferecer informações relacionadas às suas atividades a qualquer pessoa que solicitar os dados que são disponibilizados via web (internet) facilitando assim o acesso da informação a todos os cidadãos que desejarem.
FONTE: www.casinhasagreste.com.br
Casinhas Agreste
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